A Medida Provisória nº 220/2018, publicada no DOE/SC de 12.04.2018, alterou o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas em Santa Catarina.

A referida MP acrescenta a alínea "n" ao inciso III do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas, para reduzir à 12% a alíquota do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte do imposto, que irá beneficiar diretamente à indústria e o setor atacadista.

"LEI Nº 10.297, DE 26.12.96 (DOE DE 26.12.96)

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DAS ALÍQUOTAS

Art. 19 - As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:

I - .................................

III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos:

.....................................

n) mercadorias destinadas a contribuinte do imposto."

INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO

A Medida Provisória nº 220/2018 acrescentou o § 3º ao art. 19 da Lei nº 10.297/1996, para dispor que a redução da alíquota de 17% para 12% não se aplica:

a) às operações e prestações sujeitas à alíquota de 25%, prevista no inciso II do caput do mesmo art. 19 da Lei nº 10.297, abaixo identificadas:

a.1) operações com energia elétrica;

a.2) operações com os produtos supérfluos relacionados na Seção I do Anexo Único desta Lei;

a.3) prestações de serviços de comunicação;

a.4) operações com gasolina automotiva e álcool carburante; e

b) às operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado do adquirente, exceto quando se tratar de matéria-prima ou insumo utilizado na industrialização ou na prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS PELO ADQUIRENTE

Também foi acrescido ao art. 19 da Lei nº 10.297/1996 o § 4º, para dispor que o adquirente que der destinação à mercadoria de forma diversa à estabelecida na MP, estará sujeito ao recolhimento complementar do ICMS, por meio da aplicação da alíquota de 17% prevista no inciso I do caput do mesmo art. 19 da Lei nº 10.297/1996, ao valor da operação de entrada da mercadoria, deduzindo-se o valor pago na etapa anterior.

Por fim, cabe destacar que essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à de 1º de abril de 2018.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.